
Entre as demandas ambientais tratadas no PGA está o acompanhamento da implantação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, CETESB e Ministério Público, para a remoção de 46 das 90 casas que foram mapeadas e estão em Áreas de Proteção Permanente (APP), a menos de 15 metros de distância do rio, conforme define o Artigo 2 da Lei Federal 4771/65.
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