12/04/2009

Entenda o TAC

Após mobilizações diversas, a Prefeitura Municipal de Ubatuba, CETESB e Ministério público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a remoção de 46 das 90 casas que estão localizadas até 15 metros de distância do rio Itamambuca, em Áreas de Proteção Permamente (APP).
Visando ao cumprimento do TAC e atendendo a uma demanda induzida do CBH-LN, a prefeitura apresentou ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) projeto de financiamento para a construção de sistemas temporários e emergenciais de tratamento de esgoto para essas 46 moradias. Esses sistemas serão utilizados até que as residências sejam removidas e as famílias realocadas para um conjunto habitacional, a ser construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), através de projeto licenciado e aprovado, conforme reza o TAC.
As outras 44 ocupações deverão ser contempladas pelo projeto ONDA LIMPA, do Governo do Estado de S.Paulo.
Inicialmente, serão implantados, como recursos do FEHIDRO, sistemas de tratamento de esgoto doméstico transitório nessas 46 casas, a fim de colaborar com o processo de despoluição do rio Itamambuca e, consequentemente, com a qualidade e balneabilidade da praia. O sistema permanecerá em operação até que essas famílias sejam remanejadas para um conjunto habitacional a ser construído pela CDHU, devendo ser reaproveitado em outras residências após a remoção das moradias. Daí ter sido escolhido o sistema pré-moldado de Tratamento de Esgoto, pela facilidade de remanejamento. Essa opção atende a Norma NBR 7229/93, pela eficiência da redução da carga orgânica no lançamento do efluente no corpo d’água, reduzindo o DBO para os parâmetros definidos pela referida norma.

A Prefeitura arcará com o custo de elaborar projeto que cumpra requisitos da Lei de Saneamento e será responsável pelo desenvolvimento técnico de todas as etapas, desde a análise topográfica até a planilha de custo final do empreendimento, atendendo aos rigorosos critérios para execução dos Sistemas de Tratamento de Efluentes Domésticos oriundos de todas as casas do Bairro.
Logo após a conclusão desta primeira etapa, a prefeitura pretende entrar com mais um pedido de financiamento para as demais casas da bacia localizadas em APP.
De acordo com o cronograma, o projeto deve ser executado em cinco meses, após aprovação e liberação da 1º parcela por parte do Agente Técnico do FEHIDRO, o que deverá acontecer no segundo semestre de 2010.

Leia o Tac na íntegra

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